Termos e condições

Condições gerais
Os presentes Termos e Condições destinam-se a estabelecer as condições contratuais de venda da loja online www.multicoffee.pt, domínio que é propriedade da empresa Multigoods – Representações Unipessoal, Lda, sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua do Alto de Sá, nº 116 4620-569 Santa Eulália Vizela, registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas com o número NIPC PT 513 567 097 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vizela com o mesmo número. A empresa é aqui representada através da designação comercial Multicoffee.
Ao assinalar a opção “Li e aceito os termos e condições desta loja”, o Cliente está a aceitar na íntegra os presentes Termos e Condições.

1º Utilização do serviço
O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados. A Multicoffee pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2º Produtos na loja online
Poderão ser adquiridos na nossa loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Multicoffee, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

3º Direitos de propriedade intelectual
Toda a informação e conteúdo, sejam eles elementos visuais ou sonoros, presentes no website www.multicoffee.pt são propriedade da Multicoffee e estão protegidos pelos Direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, cópia, utilização ou divulgação dos mesmos, seja por que meio for, está sujeita a autorização prévia.
Todos os produtos assinalados como sendo marcas de entidades terceiras, são vendidos na nossa loja online com expressa autorização dos mesmo.
A marca Multicoffee é uma marca registada, pelo que qualquer utilização da mesma está totalmente proibida sem a autorização expressa do titular.

4º Preços
Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos eventuais dos portes de envio.
Os custos com os portes de envio para encomendas inferiores a 34.99€ são de 5€ (valor já incluí iva), para encomendas iguais ou superiores a 34.99€ os portes de envio são gratuitos.
O preço dos produtos, a taxa de pagamento eletrónico e o custo com portes de envio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, como por exemplo, custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
A Multicoffee informa que os preços praticados na sua Loja Online são exclusivos da mesma e que poderão variar dos preços praticados pela equipa comercial.

5º Encomenda
A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares ou a um determinado número de dias.

6º Devolução ou livre resolução do contrato
A entrega de produtos adquiridos na loja online www.multicoffee.pt, respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância, pelo decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato.
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à Multicoffee a declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, através deste formulário, ou por carta registada para:
Multigoods Unipessoal, Lda
Rua Santa Marta, nº 118 – Pav. 1
4750-189 Barcelos
O cliente tem um prazo máximo de 14 dias a contar da data em que adquiriu a posse física dos bens para pedir a livre resolução do contrato. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A Multicoffee acusará a receção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 48 horas, em dias úteis, por via eletrónica. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 dias para fazer chegar às instalações da Multicoffee todos os artigos que pretende devolver.
O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcial e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, não obstante a situação de reclamação. A Multicoffee reembolsará o cliente dos pagamentos efetuados, num prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da mercadoria devolvida por parte do cliente.
A Multicoffee reserva-se o direito de reter o reembolso até receção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos. No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos. Esse reembolso será efetuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo cliente, sempre que este seja possível;
Para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar por contra-reembolso ou por Transferência Bancária, a Multicoffee fará a devolução do respetivo valor por transferência bancária, para o IBAN indicado pelo cliente. Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso do montante através de um voucher/cupão a utilizar em www.multicoffee.pt. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
Como referido anteriormente, a Multicoffee reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o reembolso. De acordo com o nº 2 do 14º artigo do Decreto-Lei mencionado anteriormente, será considerado em não conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em excelente estado de conservação e utilização.
A Multicoffee suportará os custos com os portes de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, os custos da devolução serão suportados pelo cliente.

7º Formas de pagamento
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos eventuais custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda. Os pagamentos eletrónicos têm os seguintes custos por transação, aos quais acresce o valor do IVA legal em vigor:

Pagamento por Paypal – 2,90% + 0,40€

8º Prazo de entrega
Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 2 a 5 dias úteis após a data de receção do pagamento da encomenda. No caso da entrega não ser realizada com sucesso, a encomenda será deixada num agente ou ponto de recolha de forma a permitir o levantamento da mercadoria sem qualquer custo adicional para o cliente. O cliente será avisado por via postal, mensagem escrita, telefonema ou indicação semelhante nestes casos.
Nas Regiões Autónomas o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a rutura de stocks ou dificuldades logísticas.

9º Registo de conta de cliente
O registo individual na loja online é efetuado em «A Minha Conta/Registo».
Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
O acesso é restrito a cada cliente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada regularmente.
Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente a sua posterior utilização.

10º Política de privacidade e segurança
A Multicoffee recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da lei n.º 67/98 de 26 de outubro.
Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança electrónicas adequadas.

11º Lei aplicável e foro competente
A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos de seguida o link para a página com a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área. Pode consultar a lista em www.consumidor.pt
Em alternativa pode utilizar a Plataforma Europeia de resolução de litígio: 
https://webgate.ec.europa.eu/odr.